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Desde que começou o ano de 2014, a Prefeitura de Bacabal não atualiza os dados no Portal da Transparência do Município.
A fato é digno de uma ação do Ministério Público. Foi por esse motivo que a 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou na semana passada com uma Ação Civil Pública contra o prefeito Josemar Sobreiro de Oliveira. A Promotoria constatou que o Portal da Transparência de Paço do Lumiar não atende os requisitos legais mínimos.
Segundo a Promotoria, os links "Receitas" e "Despesas", por exemplo, não possuem nenhum arquivo publicado. De acordo com o Decreto nº 7.185/10, que "dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle", a disponibilização das informações orçamentárias e financeiras deve ser feita até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil.
Segundo a Promotoria, os links "Receitas" e "Despesas", por exemplo, não possuem nenhum arquivo publicado. De acordo com o Decreto nº 7.185/10, que "dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle", a disponibilização das informações orçamentárias e financeiras deve ser feita até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil.
Louremar é verdade que o Cavalcante diretor do time do bairro da Esperança rasgou o regulamento da competição do interbairro e jogou na cara do secretário Adjunto da Sedel?
ResponderExcluirNao se preocupe mais caro louremar, agora que eles foram avisados e ja que o ministerio pubico daqui é lerdo, amanha ja estara la a informacao, pois a devem ter chamado o tecnico competente p resolver essa falha proposital
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