STJ decide: Banco do Brasil tem exclusividade para emprestar a servidores

Da coluna do Lauro Jardim

Ari Pargendler garantiu ao Banco do Brasil que mantenha a exclusividade na concessão de empréstimos consignados a servidores públicos do Maranhão. O presidente do STJ suspendeu os efeitos de uma liminar do TJ estadual que liberava os funcionários a tomarem empréstimos em outros bancos.

A propósito, não tem tido muita sobrevida as liminares na Justiça estadual obtidas por associação de servidores de outros estados derrubando a exclusividade do BB. Quando os estados vão ao STJ, a vitória é certa.

O tribunal superior já tem decisões da Corte Especial – o principal colegiado – favoráveis à prática. Derrotados anteriormente, ao menos os estados de Rio Grande do Norte, Piauí, Paraíba e a capital paulista mantiveram o banco estatal.

Tampouco tem adiantado recorrer ao Supremo: é o STJ quem dá a última palavra para esse tipo de matéria, que, em tese, não seria de natureza constitucional