Volta a pressão dos policiais pela PEC 300

Do: Congresso em foco

Foto: Brito Jr / Ag.Câmara

Quase 15 meses após a votação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição 300/08, que cria o piso nacional para policiais e bombeiros militares, o assunto volta à tona na Câmara. Nesta terça-feira (31), será lançada uma frente parlamentar em defesa da PEC 300, com a intenção de pressionar o governo para concluir a votação da matéria. Policiais de vários estados devem chegar a Brasília para fazer manifestações hoje e amanhã.

A tramitação da PEC 300 está parada desde março do ano passado, quando a proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara. Desde então, o governo conseguiu adiar a votação do segundo turno. A atuação do Palácio do Planalto ocorreu por dois motivos. O primeiro é por conta da criação de um fundo, abastecido com dinheiro da União, para bancar o aumento salarial dos policiais e bombeiros. O segundo é a pressão feita pelos governadores.

“Muitos estados terão dificuldades com a elevação das folhas de pagamento”, disse o vice-líder do governo na Câmara, Osmar Serraglio (`PMDB-PR). A proposta aumenta para R$ 3,5 mil o salário inicial dos praças e para R$ 7 mil o dos oficiais. Atualmente, a média nacional é de R$ 1.814,96. Esses valores seriam provisórios até a aprovação de uma lei complementar estabelecendo critérios para o reajuste salarial.

“Na verdade, os governadores estão interpretando de forma equivocada essa questão da PEC 300. O que nós desejamos através dela é criar um fundo constitucional, ou seja, para que a União transfira recursos para os estados, para complementar as folhas de pagamento. Portanto, não há problema para os estados, o fundo os socorrerá”, afirmou o presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), após audiência pública realizada no Piauí sobre o assunto.

Para justificar a criação do fundo, deputados defensores da PEC 300 usam o exemplo do Distrito Federal. A capital do país recebe do governo federal uma verba para custear despesas de educação, saúde e segurança pública. Em 2010, o valor foi de aproximadamente R$ 7,6 bilhões. “O fundo vai socorrer alguns estados que não terão condições de pagar o reajuste, como é feito no Distrito Federal”, disse o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC 300.

O Fundo Constitucional do Distrito Federal foi criado por meio da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, no fim do governo Fernando Henrique Cardoso, para destinar recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dar assistência financeira para execução dos serviços de saúde e educação. O cálculo do reajuste anual do Fundo Constitucional leva em conta a variação da receita corrente líquida da União durante 12 meses, a contar do período anterior a junho do ano em que o cálculo é realizado.

Prioridades do governo

No ano passado, o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que o governo não votaria propostas que possam “causar dificuldade financeira para a União ou para os estados no próximo ano”. A PEC do piso salarial de policiais e bombeiros seria uma delas. Na oportunidade, ele previu que o debate começaria em 2011. Porém, as prioridades do Executivo, neste momento, são outras.

A votação de matérias como a criação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), que simplica a Lei das Licitações para a Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016, e o projeto do novo Código Florestal estão na frente. Além disso, a falta de dados confiáveis sobre o tamanho do fundo para financiar o aumento também aumenta a resistência do governo para votar o texto. As estimativas variam entre R$ 4 bilhões e R$ 40 bilhões.

Acordo

O problema para o governo é que, na votação do primeiro turno, a corporação dos policiais e bombeiros mostrou-se extremamente organizada. Na base da pressão, eles conseguiram aprovar a PEC em primeiro turno. Na tentativa de postergar a votação do segundo turno, na ocasião foi feito um acordo entre líderes governistas e representantes dos policiais para retomar a votação somente depois do segundo turno da eleição presidencial. O segundo turno aconteceu, Dilma Rousseff foi eleita, tomou posse e já está há cinco meses no governo. E não há notícia de retomada da discussão. Por isso, as categorias resolveram se reorganizar para retomar a pressão sobre o Congresso.

Dentro do acordo realizado na época, estabeleceu-se a criação da Comissão Nacional de Segurança Pública. Entre outras atribuições, ela teria a missão de analisar o piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares. Porém, de acordo com Arnaldo Faria de Sá, PT e PMDB ainda não indicaram seus integrantes para o colegiado. As comissões especiais têm um prazo inicial pré-fixado para concluir seus trabalhos. Segundo a Secretaria Geral da Mesa, esse prazo será fixado no ato de criação da comissão especial.

Na tentativa de fazer pressão no governo, policiais de todo o país devem chegar hoje ao Distrito Federal para manifestações. A concentração para o ato está prevista para 10h em frente à Catedral de Brasília. A ideia, depois, é interditar a Esplanada dos Ministérios. À tarde, a Comissão de Segurança Pública realiza audiência pública para discutir a proposta de piso salarial nacional para policiais e bombeiros dos estados. Logo depois, a frente parlamentar será lançada.