Domésticas terão os mesmos direitos dos demais trabalhadores

Do: O Dia online

As empregadas domésticas terão os mesmos direitos dos demais trabalhadores com carteira assinada. Em reunião com ministros e líderes da base governista, a presidenta Dilma Rousseff apresentou ontem proposta do governo para regulamentar a PEC aprovada em abril que garante à categoria benefícios previstos pela CLT. A principal iniciativa encaminhada por Dilma à comissão mista do Congresso, que cuida do assunto, é o pagamento de multa de 40% sobre o saldo do FGTS para a trabalhadora, em caso de demissão sem justa causa. Outro ponto proposto determina que o recolhimento para o INSS dos patrões ficará mesmo em 12%.

Aplicar multa de 40% para o FGTS se contrapõe à sugestão feita pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão, que previa 5% e 10% se houvesse acordo para demissão ou o desligamento fosse decisão do empregador. 

A presidente Dilma Rousseff debate com integrantes da Comissão Mista do Congresso a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos.   Foto: Wilson Dias/ABr

O governo também propôs flexibilizar a jornada de trabalho das domésticas. A proposta pode ser estendida a babás, cuidadoras e motoristas. Dilma apresentou três possibilidades de jornada: 8 horas diárias ou 44 horas semanais, com no máximo quatro horas extras por dia; 12 horas diárias e 36 horas de intervalo de descanso; e criação de banco de horas para compensação da hora trabalhada além do expediente com validade de um ano.

As propostas foram entregues ao senador Romero Jucá e ao deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), presidente da comissão mista. Segundo Jucá, os parlamentares vão agora elaborar projeto de lei para tramitar na Câmara e no Senado. Pela PEC aprovada em abril, a regulamentação dos direitos deve ser finalizada até o começo de julho. O senador ficou de apresentar o relatório final esta semana.

O governo explicou ainda que a contribuição de 12% para o INSS cobrirá outros direitos previstos pela PEC, como seguro contra acidentes de trabalho, seguro-desemprego e salário-família. Para empregados continua valendo alíquotas de 8% a 11% para o INSS, conforme a faixa salarial.

OUTROS PONTOS

Site para cadastro - A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, informou que site do governo abrigará o Simples Doméstico, que será mantido pela Receita e os ministérios da Previdência e do Trabalho. Ele vai unificar o pagamento do FGTS, do INSS e do IR, quando for o caso. Mas só estará no ar quando a regulamentação dos direitos entrar em vigor.

Hora Extra - Hora extra das domésticas será acrescida de 50%. O adicional noturno (22h as 5h da amanhã) será de 20%.

Feriados - Trabalho nos feriados será permitido, desde que haja uma folga para compensar ou seja pagamento em dobro das horas trabalhadas.

Intervalo - Pela proposta de Dilma, as domésticas passam a ter intervalo de uma hora de descanso, podendo ser reduzido a 30 minutos se houver acordo. O intervalo mínimo de descanso entre as jornadas seria de 11 horas, e os trabalhadores teriam direito a um dia livre, de preferência nos domingos.

Risco de demissão - Para o presidente da ONG Doméstica Legal, Mário Avelino, adotar multa de 40% sobre o FGTS e não reduzir a alíquota do INSS, vão aumentar o risco de demissão. “O governo desonerou vários setores da economia. Mas não faz isso para aliviar o empregador doméstico que vai arcar com os custos. Vai haver demissão!”, alerta.