Desempregados e pessoas de baixa renda não pagarão taxa em concurso

Do: O Imparcial

O prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), sancionou a Lei nº. 5.408, de seis de janeiro de 2011, de autoria do vereador Chico Viana (PSDB), que dispõe sobre regras de isenção para pagamento de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas que comprovarem baixa renda e/ou estiverem desempregadas, no âmbito do município, e dá outras providências.

De acordo com o Artigo 1º, está isento de pagamento de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, realizados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta do Município de São Luís, o candidato que comprovar possuir baixa renda ou estar desempregado.

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