Promotor pede a suspensão dos direitos políticos do prefeito de Satubinha

 

Antonio Rodrigues de Melo é desses prefeitos que terminam o mandato e estão devendo tudo que é possível para a Justiça. A maneira antiga e ultrapassada de administrar, ignorando os preceitos básicos da administração pública, resulta em ações a que o gestor continuará respondendo mesmo após deixar o cargo.

No dia 20 de setembro, foi proposta uma Ação Civil Pública contra a o prefeito pelo promotor de Justiça Romero Lucas Rangel Piccoli. Sabutinha é termo judiciário da Comarca de Pio XII. Romero Lucas é Promotor em Pio XII e interpôs a ação em razão de irregularidades constatadas na prestação de contas do exercício de 2007. As irregularidades foram constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme Acórdão (decisão) nº 3628/2008 do TCE.

Quanto o prefeito deve?

O prefeito Antonio de Melo, conhecido como 'Mão-de-ouro' deve ao erário municipal a quantia de R$ 73.748,95. A decisão do TCE imputou também a multa de R$ 7.374,89 referente a 10% do valor do débito ao município.

Quais as irregularidades encontradas pelo TCE?

Ausência de processos licitatórios, prestação de contas incompleta (ausência de documentação exigida), ausência de recolhimento de encargos sociais, dentre outras

Qual o objetivo da Ação?

O Ministério Público solicita o ressarcimento integral dos danos causados ao erário municipal, corrigidos monetariamente. Também requer o pagamento das multas fixadas pelo TCE.

Foi requerida a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos, a proibição de contratar com o Poder Público, entre outras penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa.