Técnicos do
Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) irão realizar nas próximas semanas
inspeções na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) com o
objetivo de averiguar se o órgão continua efetuando, de forma irregular,
pagamentos à empresa Vital Engenharia Ambiental Ltda, responsável por serviços
de coleta de lixo no município de São Luís.
O contrato entre a
Secretaria e a empresa foi suspenso pelo TCE, através de Medida Cautelar, no
mês passado e pôs fim a uma situação de irregularidade lesiva ao erário e ao
interesse público, uma vez que os serviços vinham sendo prestados pela Vital
sem a existência de contrato e sem a emissão de empenho.
A decisão de
promover as inspeções foi sugerida pelo Ministério Público de Contas e aprovada
por unanimidade pelos conselheiros do Tribunal na sessão plenária desta
quarta-feira (17).
“O município,
dentro do prazo previsto, não apresentou, sequer, defesa. Por isso, queremos
saber se a Prefeitura, mesmo tendo ciência da irregularidade do contrato, ainda
está efetuando pagamentos à referida empresa. Caso isso esteja acontecendo, o
Tribunal tomará as medidas cabíveis”, afirmou o conselheiro Raimundo Oliveira
Filho, que relatou o pedido de inspeção feito pelo MPC.
Além de estabelecer
multa diária pelo descumprimento de suas determinações, a Medida Cautelar do
TCE inclui a aplicação de multa no valor de R$ 20 mil ao ex-secretário
municipal de Obras e Serviços, Claudio Castelo de Carvalho, em razão de
descumprimento anterior de determinação do Tribunal, e a citação do atual
secretário da pasta, Marcos Aurélio Alves Freitas, para manifestação no prazo
de quinze dias, o que não aconteceu.
MAIS FATOS - Em
2010, a Prefeitura de São Luís contratou, com dispensa de licitação, a empresa
Vital Engenharia Ambiental Ltda para a execução de serviços de limpeza pública,
sob o argumento de que havia uma situação de calamidade decorrente do acúmulo
de lixo na cidade.
Mesmo assim, foram
cometidas irregularidades no processo de contratação, como demonstra relatório
da Unidade Técnica do TCE produzido por solicitação do Ministério Público de
Contas. Constatou-se o não encaminhamento da documentação referente ao processo
que deu origem à contratação, descumprindo Instrução Normativa do Tribunal.
O contrato
emergencial firmado entre a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria de
Obras e Serviços Públicos, e a Vital Engenharia Ambiental Ltda para a execução
dos serviços de limpeza urbana nas áreas A e D do município teve o valor
inicial de R$ 13,7 milhões, sofrendo depois aditivo de R$ 2,4, perfazendo o
total de R$ 16,2 milhões.
No mesmo ano, outro
contrato com a mesma empresa foi firmado no mesmo valor do anterior (13,7
milhões), sendo aditivado em R$ 3,2 milhões, atingindo o total de R$ 17
milhões, perfazendo os dois contratos o total de R$ 33,3 milhões, ambos sem
edital e processo licitatório.
Na Media Cautelar
que suspendeu o referido contrato, o Ministério Público de Contas destaca,
ainda, o fato de que, desde a rescisão do contrato anterior, em março de 2010,
até o momento, já se passaram 21 meses sem a apresentação de qualquer
documentação relativa a edital ou processo de licitação. Como o contrato
emergencial expirou em março de 2011, já são mais de 17 meses que os serviços
de coleta de lixo nas áreas A e D da capital maranhense vêm sendo prestados e
pagos sem a existência de qualquer contrato.
De 2010 até agora o
total pago à empresa Vital Engenharia Ambiental Ltda foi de R$ 56,2 milhões,
sendo R$ 24,9 relativos à 2010 e R$ 31,2 relativos ao ano passado.
Policia Federal, ta na cidade!!haha
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