124 Prefeituras e 111 Câmara Municipais já entregaram a documentação
Muitos prefeitos e gestores do dinheiro público
ainda não entregaram a prestação de contas referente ao exercício financeiro de
2013. O prazo que deveria ser encerrado no dia 2 foi
ampliado para o dia 4 de abril por decisão questionável do Tribunal de Contas
do Estado – TCE.
Como se repete todos os anos, os gestores,
principalmente os prefeitos deixam para apresentar a documentação no último
dia. Segundo o TCE informou, 80 por cento dos órgãos da Administração Estadual
já entregaram a prestação de contas.
Hoje o regime de atendimento no setor de Protocolo
foi incrementado e será das 8h às 18h.
O gestor que não entregar a documentação até sexta-feira será declarado inadimplente pelo Tribunal, ficando sujeito a conseqüências que vão desde o pagamento de multa até um processo de improbidade.
O cidadão pode acompanhar a prestação de contas
Acompanhamento online – A Corte de Contas
disponibilizou no seu site (www.tce.ma.gov.br) o serviço de acompanhamento online de entrega de
prestação de contas dos gestores públicos.

Na página, além da relação das Prefeituras,
Câmaras Municipais e órgãos da Administração Estadual, também é possível
visualizar aqueles que já entregaram a documentação referente aos Gestores da
Administração Indireta, Gestores de Fundos Municipais e Gestores da
Administração Direta.
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