PEC das Domésticas está pronta para ser votada

Do: Congresso em Foco

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (13) proposta de emenda constitucional que estende às domésticas os mesmos direitos concedidos aos demais trabalhadores. A chamada PEC das Domésticasassegura aos trabalhadores jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra, auxílio-creche para dependentes de até cinco anos e adicional noturno, entre outros direitos. O texto já foi aprovado pela Câmara e precisa, agora, passar por duas rodadas de votação no plenário do Senado para poder ser promulgado.

Os principais pontos

O limite da carga horária e o pagamento de hora extra entram em vigor assim que a emenda constitucional for promulgada, ou seja, após ter sua tramitação concluída no Congresso. Também terão validade imediata o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, a proibição de reter o salário intencionalmente, além da proibição de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.

Mas a maior parte desses direitos ainda vai depender de regulamentação por meio de lei específica, que ainda será apresentada e discutida no Congresso. É o caso, por exemplo, do acesso ao seguro-desemprego, ao FGTS e ao salário-família, do auxílio-creche e do seguro contra acidentes.

Maioria na informalidade

Hoje os trabalhadores domésticos não têm os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores por não serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o Ministério do Trabalho, há cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil. Desses, somente um milhão têm carteira assinada. Dados da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas apontam que a categoria quase duplicou em menos de dez anos, chegando a 9,1 milhões. Ainda de acordo com a entidade, cerca de 80% dos trabalhadores são negros e 94%, mulheres.

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