Agressores da Lei Maria da Penha podem ter casa de referência

A criação da Casa do Albergado para abrigar condenados por violência contra a mulher foi proposta ao corregedor-geral da Justiça, Antonio Guerreiro Júnior, pelo juiz titular da Vara Especial da Mulher de São Luís, Nelson de Moraes Rego, e recebida com entusiasmo. A ideia é tratar esses protagonistas em casa de referência com medidas de ressocialização e equipe multidisciplinar, e afastá-los do contato direto com presos classificados por outros gêneros de violência.

A questão será discutida com juízes de Varas de Execução e a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária. Guerreiro Júnior irá convocar o encontro e já telefonou ao secretário da pasta, Sérgio Tamer, para viabilizar o local onde deve funcionar.

Nelson Rego citou ao corregedor portaria da Vara de Execuções que deu destinação exclusiva da Casa de Assistência ao Albergado e Egresso (CAEE) a presos do regime semi-aberto com trabalho externo, inviabilizando com isso o recebimento de presos condenados pela Vara da Mulher.

“É de considerar que a maioria das penas aplicadas nesta Especializada é para crime de lesão leve e/ou de ameaça, dificilmente ultrapassando seis meses de detenção (...), com regime aberto para cumprimento”, ressalta o titular da Vara da Mulher.

Vários processos sentenciados e em fase de execução pela vara, e outros com sentenças proferidas aguardando o cumprimento das intimações, estão impossibilitados de cumprimento na Casa do Albergado em decorrência da portaria judicial e diante da recusa da diretoria daquela casa, o que torna inócua a aplicação das penas.

“Esses obstáculos lançam por terra o trabalho de repressão aos agressores e contrariam recomendações da OEA ao Governo Brasileiro, e que deram origem à edição da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)”, alerta Nelson Rego, que defende uma Casa do Albergado onde funcione um Centro de Ressocialização e Reeducação “para quebrar o ciclo da violência”.

Tramitam na Vara da Mulher de São Luís cerca de 1700 processos. Por mês, a unidade emite mais de 150 medidas protetivas de urgência.

Policiais militares entrevistados como testemunhas pela Vara da Mulher afirmam que metade das ocorrências registradas no CIOPS (Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança), no final de semana, dizem respeito a casos de violência doméstica.

“Não pode haver descaso nem omissão institucional no enfrentamento a essa violência. Do jeito que está, todo o trabalho da Vara fica comprometido”, diz o juiz.