Ministério Público Federal propõe ação contra prefeito de Anajatuba

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por intermédio do procurador da República Juraci Guimarães Júnior, propôs ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Anajatuba (MA), Nilton da Silva Lima Filho, por irregularidades cometidas na aplicação de recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Em 2009, o município de Anajatuba recebeu do FNDE R$ 287.790,80 referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) para aquisição de merenda escolar, porém, foi constatado que parte da verba foi aplicada de forma indevida.

A prefeitura só prestou contas dos recursos três meses depois da data limite estabelecida na resolução do FNDE, e, em análise das contas, foi detectado que não foi realizado procedimento licitatório para aquisição de merenda escolar, e a Tomada de Preços apresentava indícios de prática de conduta anticompetitiva, tendo apenas uma empresa participante.

Também foram encontradas irregularidades nas notas fiscais apresentadas, que não possuíam o detalhamento dos produtos adquiridos, impossibilitando identificar os quantitativos e os preços unitários dos gêneros, e não continham o nome do Pnae ou do FNDE, sendo esta uma exigência do programa como forma de evitar que a mesma nota fiscal seja utilizada para comprovar despesas de mais de uma fonte.

Na ação, o MPF pede à Justiça a condenação de Nilton da Silva Lima Filho nas penas previstas na Lei de improbidade administrativa que são: perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e ressarcimento integral dos danos causados ao erário.