Da: Agência Brasil
Sancionada
há quatro anos, a lei que determina o rastreamento dos medicamentos ainda não
está funcionando na prática. A Lei 11.903, de 14 de janeiro de 2009, prevê que
a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) implante o Sistema Federal
de Controle de Medicamento (SNCM), para que todos os remédios produzidos no
país possam ser rastreados da fábrica ao consumidor. Foi estabelecido prazo de
três anos, após a sanção, para total implantação do sistema.
Segundo a lei, cada embalagem de remédio deverá ter uma
identificação exclusiva, um número individual. A identificação servirá para o
controle na produção, venda, dispensação e prescrição médica, odontológica e
veterinária. O objetivo é evitar sonegação fiscal, falsificação e roubo de
cargas.
De acordo com a Associação da Indústria Farmacêutica de
Pesquisa (Interfarma), não houve avanços sobre o tema. A entidade destaca que a
rastreabilidade dos medicamentos será uma “sentença de morte” para a sonegação,
a falsificação, o desvio, o roubo e demais fraudes cometidas na área. A
Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que cerca de 30% dos remédios usados
em países da América Latina, no Sudeste da Ásia e na África são falsificados.
A Anvisa informou ter proposto, em 2011, um selo de segurança,
que seria fabricado pela Casa da Moeda, e usado nas caixas de remédio. Na
ocasião, porém, a indústria de medicamentos alegou que o selo aumentaria os
custos de produção, e a ideia foi abandonada, de acordo com a agência
reguladora. Em dezembro de 2011, a agência aprovou diretriz para uso da
tecnologia chamada Datamatrix no rastreamento, espécie de código de barras
bidimensional, sem prazo para ser implantada.
Esse prefeito é um despreparo só, e além disso, muito mal assessorado. Será que os assessores jurídicos não o explicaram que a dívida é da PREFEITURA, não do prefeito. Ele não queria tanto esse abacaxi?! Pois agora descasque!
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