O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira 14,
por maioria de votos, resolução que proíbe cartórios de recusar a celebração de
casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união
estável de homossexuais em casamento. A proposta foi apresentada pelo
presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim
Barbosa.
A decisão foi baseada no
julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento
legal às uniões estáveis homoafetivas, e também na decisão do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legais à celebração de
casamento de pessoas do mesmo sexo.
Durante a 169ª sessão do colegiado, nesta terça-feira, o
ministro Joaquim Barbosa classificou a recusa de cartórios de Registro Civil em
converter uniões em casamento civil ou expedir habilitações para essas uniões
como "compreensões injustificáveis".
Também ficou definido que os
casos de descumprimento da resolução deverão ser comunicados imediatamente ao
juiz corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça.
Segundo o CNJ, a decisão passará a valer a partir de sua publicação no Diário
Oficial da União, o que ainda não tem data para ocorrer.
Esse conselho de justiça deve ler a constituição e a Biblia,
ResponderExcluirNão é casamento é um contrato de UNIÃO ESTAVÁVEL, jamais será casamento não forma da lei, constituição só fala em casamento entre um HOMEM E UMA MULHER, COMO MANDA HA LEI DE DEUS só poderá ser celebrado um casamento GAY se over um nova costituição
ResponderExcluirESSE BLOGUEIRO INSISTE EM DIVULGAR ESSAS NOTICIAS DE GAY,JA TA CHATO ISSO.
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