Ministério da Cultura reabre consulta para o projeto de direito autoral

O Ministério da Cultura anunciou nesta quarta-feira (20), em seu site, a reabertura da consulta pública ao projeto de lei de direito autoral. O período para a contribuição vai de 25 de abril a 30 de maio.

Na gestão anterior do ministério, de Juca Ferreira, o projeto já havia sido submetido a consulta e só depois encaminhado à Casa Civil.

Ao assumir, em janeiro, Ana de Hollanda pediu de volta o projeto, a fim de "revê-lo", originando uma das maiores polêmicas de sua administração.

O MinC disse ter detectado sete pontos "que merecem aperfeiçoamento e consenso" e informou que mandará de volta o texto à Casa Civil em 15 de julho.

Principais pontos da etapa de aperfeiçoamento

1. Limitações aos direitos do Autor (Arts. 46,47, 48 e 52-D);

2. Usos das obras na internet (Arts. 5º, 29 e 105-A e 46, II);

3. Reprografia das obras literárias (Arts. 88-A, 88-B, 99-B);

4. Da Obra sob encomenda e decorrente de vínculo (Arts. 52-C);

5. Gestão coletiva de Direitos Autorais (Art. 68 §§ 5º, 6º, 7º e 8; arts.86, 86-A,98, 98-B, 98-C,98-D, 99 §6º, 99-A, 99-B e 100);

6. Supervisão estatal das entidades de cobrança e distribuição de diretos (Arts. 98§2º, 98-A, 100-A, 100-B, 110-A, 110-C);

7. Unificação de registro de obras (Arts. 19, 20, 30, 113-A).

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