Sabe aquele sonho de alguns povoados se tornarem cidade?
Agora é só um sonho que acabou. Em julgamento hoje (24) o
Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu que a Resolução da Assembléia
Legislativa que regulamentava a criação de novos municípios é inconstitucional.
O TJ analisou uma ação da OAB-MA e registrou o voto de 14
desembargadores pela inconstitucionalidade. Eles acompanharam o voto do relator
Bernardo Rodrigues. Outros 11 votaram pelo não conhecimento da ação.
A OAB/MA considerou inconstitucional a resolução da AL/MA
porque a Constituição Federal determina a exigência de edição de lei
complementar federal para estabelecer prazos para a criação de municípios,
norma ainda não criada pelo Congresso Nacional, apesar de o Supremo Tribunal
Federal (STF) já ter fixado prazo. O procurador da Assembleia Legislativa,
Djalma Brito, sustentou que a resolução estabeleceu prazos somente no âmbito da
própria AL/MA. Segundo ele, em momento algum o ato do Legislativo determinou
prazo para criação de municípios.
Com informações da assessoria do TJ
Graças a Deus!!!,pois já havia alguns incompetentes sonhando com o cargo de primeiro mandatário,destes que seriam somente mais alguns paupérrimos a exemplo dos 217,que já existem.
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