Acaba o sonho da criação de novos municípios

Sabe aquele sonho de alguns povoados se tornarem cidade?

Agora é só um sonho que acabou. Em julgamento hoje (24) o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu que a Resolução da Assembléia Legislativa que regulamentava a criação de novos municípios é inconstitucional.

O TJ analisou uma ação da OAB-MA e registrou o voto de 14 desembargadores pela inconstitucionalidade. Eles acompanharam o voto do relator Bernardo Rodrigues. Outros 11 votaram pelo não conhecimento da ação.

A OAB/MA considerou inconstitucional a resolução da AL/MA porque a Constituição Federal determina a exigência de edição de lei complementar federal para estabelecer prazos para a criação de municípios, norma ainda não criada pelo Congresso Nacional, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter fixado prazo. O procurador da Assembleia Legislativa, Djalma Brito, sustentou que a resolução estabeleceu prazos somente no âmbito da própria AL/MA. Segundo ele, em momento algum o ato do Legislativo determinou prazo para criação de municípios.

Com informações da assessoria do TJ