O ex-prefeito de Bacabal, José Vieira, teve os direitos políticos
suspensos e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios e incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de três
anos, conforme decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, que
manteve sentença do juízo da 1ª Vara de Bacabal. O ex-prefeito terá ainda que
ressarcir R$ 10 mil ao erário.
O Ministério Público Estadual (MP) ajuizou ação civil pública acusando
Vieira de ter cometido ato de improbidade administrativa ao fazer publicar, em
24 de abril de 1998, matéria caracterizada como propaganda eleitoral irregular
em jornal com custo de R$ 10 mil aos cofres públicos.
Segundo o MP, o texto fazia promoção pessoal de ex-gestor e de sua
família, constando fotos e destaque para os feitos pessoais, e não da
municipalidade. Ele recorreu da condenação, negando a conduta ilícita e pedindo
a extinção do processo por inexistência dos requisitos legais.
A relatora do processo, desembargadora Maria das Graças Duarte, não acolheu os argumentos da defesa e manteve a condenação, ratificando a possibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa contra prefeitos e vereadores, sem prejuízo da responsabilização política e criminal.
A magistrada citou o artigo 37 da Constituição Federal, que exige o
princípio da impessoalidade e a supremacia do interesse público nos atos da
Administração. Ressaltou a configuração do ato do ex-prefeito como ilícito, uma
vez que o texto constitucional veda a promoção pessoal dos agentes públicos, a
fim de impedir desvios de finalidade.
Achei foi bom. .
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ResponderExcluirPor isso que o JR. fazendo o programa zangado
com o JA. Paciencia para o que Zé fez durante
os oito anos era para está preso.
E agora mais uma condenação, como fica a situ-
ção dele, comenta Louremar!
ZÉ DO BACA
ResponderExcluirVamo respeitá noça justicia. 10 pila de multa e 03 anos só. Pra quem fez do que fez. Limpou os cofres do municipio e se beneficiou quanto quiz do poder publico. Olha o crime que escolheram pra julgar, propaganda eleitoral irregular. Com tanta bronca pesada que responde. ESSE É O LASCADO MARANHAO....
Legal dorei .. agora vamo b0tar o Lisboa o Joao alberto o Jura filho q são tudo da msma Laia ninguem é pior do que Ninguem.
ResponderExcluirZe do povo o melhor prefeito q bacabal teve nos ultimos anos
ResponderExcluirZe vieira so teve um defeito foi colocar o lisboa na prefeitura kkkkkkk
ResponderExcluirVejam só como e a nossa justiça, zé vieira fez coisa pior do que isso ficou uns dos homens mas rico do norte e nordeste a custa da prefeitura, e justiça ainda demorou 15 anos pra julgar esse recurso ainda querem que a população leve a justiça a sério , não se pode leva a sério um país onde tem gente condenado pelo tribunal superior e ainda tão nos seus cargos como aquela turma do mensalão
ResponderExcluirComo posso acreditar nessa justiça! Só 10 mil isso é uma vergonha, ele comprou avião, fazendas e uma mansão tudo isso com o dinheiro publico e nada lha aconteceu.
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